Gestão de Riscos, Auditoria e Controles Internos viraram lei!

gestão de riscos na administração pública

O presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Gestão de Riscos, Auditoria e Controles Internos são alguns dos destaques da nova Lei.

Ao lado da preocupação com a indicação dos dirigentes, a Lei versa sobre as regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controles internos.

Nesse sentido, fica clara a intenção de institucionalização das práticas de compliance e integridade corporativa, por meio da elaboração de código de conduta e da criação de comitê de auditoria estatutário, a quem caberá opinar sobre a contratação de auditor independente, supervisionar a atividade desse último e, adicionalmente, coordenar e monitorar os controles internos, a elaboração das demonstrações financeiras e as medições divulgadas.

Atualização do post em 28/12/2016: Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, que regulamenta a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, citada acima.

Instrução Normativa Conjunta n.º 1 também é destaque

Publicada em 10 de maio, três dias antes do Senado decidir pelo afastamento da presidente Dilma Rousseff, a Instrução Normativa Conjunta CGU/MP nº 1, de autoria da Controladoria Geral da União (CGU) e do Ministério do Planejamento (MP), foi um dos últimos atos da gestão petista e é o primeiro documento que dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, afirmou que está elaborando um texto para ser apresentado ao presidente Michel Temer, a fim de que a implementação da governança no setor público seja reforçada através de um decreto ou lei.

“Já conversei com o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) para fazer esse projeto baseado na Instrução Normativa Conjunta, que é um primeiro passo. A intenção é evitar riscos que levaram a problemas no governo anterior, como no caso da Petrobrás, que comprou quatro refinarias sem uma avaliação de riscos adequada”, arrematou o ministro do TCU.

Falta de uma gestão de riscos efetiva…

A Instrução Normativa Conjunta CGU/MP nº 1 foi elaborada a partir de um levantamento feito no ano passado pelo TCU para avaliação da governança, que identificou a falta de uma gestão de riscos efetiva como principal problema.

No contexto da Administração Pública Federal, 80% das organizações estariam no estágio inicial, 13% no estágio intermediário e apenas 7% têm a capacidade de estruturar a gestão de riscos de forma aprimorada. Tais resultados indicam que há uma séria ineficácia na gestão de riscos dessas organizações públicas…

gestão de riscos na administração pública

Com o documento, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade passa a ser o principal responsável pelo estabelecimento da estratégia de organização e da estrutura de gestão de riscos. Dentro desse cenário, também será papel do dirigente máximo estabelecer, de forma continuada, o monitoramento e o aperfeiçoamento dos controles internos da gestão.

CGDF é o órgão público com o maior número de servidores certificados na norma ISO 31000  

A necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão do Governo do Distrito Federal, com destaque voltado ao controle interno, tem impulsionado a Controladoria-Geral do DF a investir em cursos de capacitação para seus servidores.

Focado nesse objetivo estratégico, o órgão chegou ao final de 2015 com o maior número de servidores certificados no Brasil na norma internacional ISO 31000:2009. Dos 52 profissionais certificados como C31000 em todo o país (até dezembro de 2015), 18 foram da Controladoria-Geral do DF.

A capacitação habilita os servidores a analisar e aprimorar as técnicas de auditoria por meio da implantação da gestão de riscos, com base nas boas práticas de governança corporativa, nos moldes estabelecidos pela ISO 31000.

Após o treinamento, os servidores da CGDF fizeram um exame para a obtenção da certificação internacional. Tanto o treinamento como o exame foram aplicados pelo QSP, que é a única entidade no Brasil autorizada pelo Global Institute for Risk Management Standards (G31000) a realizar atividades voltadas à certificação profissional na ISO 31000.

Mais apoio do QSP

Além da Capacitação e Certificação Profissional na ISO 31000 de Gestão de Riscos (para todos os tipos de organização – pública e privada), o QSP tem customizado e ministrado, especificamente para órgãos públicos de todo o Brasil, os seguintes treinamentos:

=> Administração Pública – Capacitação em Gestão de Riscos e Auditoria Baseada em Riscos – ISO 31000

=> Controles Internos e Gestão de Riscos (COSO 2013 + ISO 31000)

=> ISO/IEC 31010:2009 – Avaliação de Riscos – Seleção de Ferramentas e Técnicas de Risk Assessment

=> Curso de Preparação de ‘Facilitadores de Riscos’

Este, afinal, é o Brasil que quer dar certo!

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